Foi publicado no DRE Série I, de 10/09/2026, o seguinte diploma:
Portaria n.º 429/2026/1
Estabelece para o território continental e campanha de 2026-2027 um período excepcional de candidaturas aos apoios da intervenção B.3.4 «Reestruturação e conversão de vinhas», do domínio B.3 «Programa Nacional para Apoio ao Sector da Vitivinicultura» do eixo B «Abordagem Sectorial Integrada» do Plano Estratégico da Política Agrícola Comum, para Portugal (PEPAC Portugal), e respectivo regime especial de aplicação.
Nota:
Este diploma adopta, para a campanha de 2026-2027, um período excepcional de candidaturas aos apoios previstos no regime da intervenção B.3.4 «Reestruturação e conversão de vinhas», e respectivo regime especial de aplicação, privilegiando o acesso aos mesmos por parte dos viticultores afectados pelos eventos meteorológicos e fenómenos relacionados ocorridos entre 28.01 e 15.02.2026.