Jurídico

 

Responsável: Patrícia Pais Leite
ppleite@vinhoverde.pt

 

O Departamento Jurídico tem como responsabilidade a gestão dos Direitos de Propriedade Industrial da região, designadamente a Denominação de Origem «Vinho Verde», Indicação Geográfica «Minho» e marcas da CVRVV, e prestar o apoio jurídico a toda a CVRVV, designadamente em matérias específicas do sector vitivinícola.

 

Nesse sentido, cabem a este departamento as seguintes funções:

 

1. Gestão dos Direitos de Propriedade Industrial (DPI) da Região, em articulação com o Direito Vitivinícola

1.1. Protecção dos DPI (em Portugal, outros países e na União Europeia)

  • Manutenção dos DPI existentes
  • Registo de DPI novos

1.2. Defesa dos DPI (em Portugal, outros países e na União Europeia)

  • Oposições administrativas e judiciais
  • Acordos extrajudiciais

 2. Apoio jurídico à Comissão Executiva e aos Departamentos em matérias do Sector Vitivinícola e noutras áreas (Contratos, Civil, Comercial, Administrativo, Fiscal, Trabalho)

  • Preparação e estudo dos regimes jurídicos nacionais e europeus do sector vitivinícola
  • Coordenação dos cadernos de especificações das DO e IG na União Europeia
  • Coordenação de processos judiciais e fiscais de cobrança de dívidas
  • Instrução de processos disciplinares contra operadores económicos
  • Preparação e estudo de projectos de diplomas e regulamentos do sector
  • Elaboração e análise de minutas de documentos jurídicos (regulamentos, protocolos, contratos, declarações, etc.)
  • Emissão de pareceres e informações
  • Preparação de actos notariais e de registo
  • Aplicação e revisão das normas estatutárias da CVRVV na constituição e funcionamento dos órgãos da CVRVV
  • Divulgação diária aos serviços da legislação nacional e europeia relevante para os vários Departamentos da CVRVV
  • Redacção de conteúdos jurídicos para a Newsletter semanal da CVRVV

3. Apoio ao Conselho Geral

  • Assessoria jurídica nas reuniões (4 vezes/ano)
  • Execução das diligências dos processos eleitorais (de 3 em 3 anos)

 

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