Portaria nº 308-A_2017 de 2017/10/20
Portaria que altera a Portaria n.º 117/2015, de 30 de abril - Estampilhas especiais das bebidas espirituosas
Despacho nº 7335_2017 de 2017/8/21
Autoriza para os produtos obtidos na campanha vitivinícola de 2017-2018, o aumento do título alcoométrico volúmico natural nos termos estabelecidos no diploma.
Portaria nº 207-A/2017 de 2017/7/11
Estabelece, para o território do continente, as normas complementares de execução para o cumprimento da prestação vínica e as normas complementares do apoio a atribuir aos destiladores que transformem os subprodutos da vinificação.

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