Jurídico
Responsável: Patrícia Pais Leite
ppleite@vinhoverde.pt
O Departamento Jurídico tem como responsabilidade a gestão da propriedade industrial da DO «Vinho Verde» e IG «Minho», e garantir o apoio jurídico a toda a CVRVV.
Nesse sentido, cabe a este departamento as seguintes funções:
- Gestão dos Direitos de Propriedade Industrial da Região (Denominações de Origem, Indicações Geográficas, Marcas e Logótipos)
- Manutenção da validade dos registos nacionais, comunitários e internacionais
- Regularização dos direitos que passem a beneficiar de dupla protecção
- Estudo da necessidade de alargar a protecção dos direitos existentes a novos países/regimes
- Oposição contra marcas/sinais não registados de terceiros, pelas vias administrativas, judiciais e extrajudiciais, no contexto nacional, comunitário ou internacional.
- Estudo da necessidade e viabilidade de apresentação de novos pedido de registo, no contexto legal aplicável.
- Apoio Jurídico aos Departamentos e à Comissão Executiva
- Apoio ao Conselho Geral e às Assembleias de Sectores da produção e Comércio
- Monitorar a legislação nacional e comunitária
- Representação da CVRVV na Associação Internacional dos Juristas do Direito da Vinha e do Vinho