Jurídico

 

Responsável: Patrícia Pais Leite
ppleite@vinhoverde.pt

 

O Departamento Jurídico tem como responsabilidade a gestão da propriedade industrial da DO «Vinho Verde» e IG «Minho», e garantir o apoio jurídico a toda a CVRVV.

Nesse sentido, cabe a este departamento as seguintes funções:

 - Gestão dos Direitos de Propriedade Industrial da Região (Denominações de Origem, Indicações Geográficas, Marcas e Logótipos)

 - Manutenção da validade dos registos nacionais, comunitários e internacionais

 - Regularização dos direitos que passem a beneficiar de dupla protecção

 - Estudo da necessidade de alargar a protecção dos direitos existentes a novos países/regimes

 - Oposição contra marcas/sinais não registados de terceiros, pelas vias administrativas, judiciais e extrajudiciais, no contexto nacional, comunitário ou internacional.

 - Estudo da necessidade e viabilidade de apresentação de novos pedido de registo, no contexto legal aplicável.

 - Apoio Jurídico aos Departamentos e à Comissão Executiva

 - Apoio ao Conselho Geral e às Assembleias de Sectores da produção e Comércio

 - Monitorar a legislação nacional e comunitária

 - Representação da CVRVV na Associação Internacional dos Juristas do Direito da Vinha e do Vinho

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